STF anula condenação de Anthony Garotinho, ex-governador do RJ

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campo dos Goytacazes, Anthony Garotinho, em decisão tomada nesta sexta-feira (27/3).

Garotinho havia sido condenado pela Justiça eleitoral a 13 anos e nove meses de prisão, no âmbito da “Operação Chequinho”, acusado de um esquema de compra de votos nas eleições municipais de Campos dos Goytacazes de 2016, em troca do benefício social do programa Cheque Cidadão.

Ao analisar um habeas corpus apresentado pela defesa de Garotinho, o ministro Zanin considerou que as provas que levaram à condenação do ex-governador eram ilícitas, pois teriam sido obtidas a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes, sem a devida preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica.

“Não se trata de questão marginal ou irrelevante, mas de conteúdo eletrônico ilegal que serviu de suporte à condenação”, escreveu Zanin na decisão, ao citar a extração de dados.

O ministro se baseou em um precedente do Supremo de 2022, que anulou a condenação do ex-vereador de Campos dos Goytacazes, Thiago Ferrugem – reconhecendo que as provas obtidas da extração dos computadores da secretaria municipal eram ilícitas. À época, o relator do caso era Ricardo Lewandowski.