Exame toxicológico se torna obrigatório para primeira habilitação nas categorias A e B

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), o veto presidencial que barrava a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a decisão, quem pretende conduzir carros, motos e vans deverá realizar e apresentar exame toxicológico de larga janela antes de receber a CNH.

Teste passa a ser exigido para todos os tipos de motoristas

Até então, o exame era obrigatório apenas para motoristas das categorias C e D — responsáveis pelo transporte de carga ou passageiros — tanto na obtenção quanto na renovação da habilitação.

Com a derrubada do veto, a exigência se estende a todos os candidatos à primeira habilitação, independentemente da categoria. Motoristas das categorias C e D continuam obrigados também a realizar o exame nas renovações periódicas.

O dispositivo fazia parte da Lei 15.153 de 2025, que trata da destinação de multas de trânsito para financiar a CNH social para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.

Veto derrubado foi o único entre quatro analisados parcialmente

A sessão do Congresso, inicialmente convocada para análise da LDO de 2026, acabou incluindo vetos presidenciais em pauta. Dos cinco vetos apreciados, três foram mantidos integralmente, um foi derrubado — o que trata do exame toxicológico — e outro teve parte dos dispositivos rejeitados.

Vetos mantidos: BPC, cadastro de condenados por crimes sexuais e regras para a Embrapa

Entre os vetos mantidos pelo Legislativo está o que preserva a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência leve. O dispositivo vetado restringia o benefício apenas a deficiência moderada ou grave, o que foi rejeitado pelo Congresso.

Também foi mantido o veto que impedia a divulgação pública, por 10 anos após o cumprimento da pena, dos dados do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Com isso, as informações seguem acessíveis somente durante o período de cumprimento da pena.

Já o veto integral ao projeto que isenta a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições regulatórias foi derrubado, permitindo que a medida seja sancionada como lei. Os defensores da proposta afirmam que a isenção reduz custos e estimula a inovação no setor agropecuário.