Câmara aprova projeto que amplia licença-paternidade

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2⁠ª feira (3.nov.2025) o texto principal do projeto que amplia a licença-paternidade. A votação foi simbólica, quando não há registro nominal de votos. Agora, a proposta volta para análise do Senado. Leia na íntegra (PDF – 177 kB).

Se aprovada, a lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

O aumento no benefício será progressivo:

• 10 dias em 2027; 
• 15 dias em 2028; 
• 20 dias a partir de 2029.

O projeto original aumentava o período de licença-paternidade para 60 dias. Atualmente, a legislação dá direito a 5 dias. O relator havia definido 30 dias, mas teve de recuar para 20 por falta de acordo.

O texto, porém, estabelece que a ampliação para 20 dias só entrará em vigor se as metas definidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 2º ano de vigência forem atingidas.

Caso o objetivo fiscal não seja alcançado, o novo prazo será adiado e passará a valer apenas 2 anos depois do cumprimento da meta. A proposta também cria a figura do “salário-paternidade”, que será custeado pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

No caso de trabalhadores com carteira assinada, o pagamento será feito pela empresa e posteriormente compensado nos tributos. Para autônomos e contribuintes individuais, o benefício será pago diretamente pela Previdência.

A medida foi impulsionada por decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) que apontou omissão do Congresso sobre o tema e determinou que a Casa legislasse para regularizar a proposta.