Lei muda CLT, garante informação sobre saúde no trabalho e libera falta para exames

Uma nova lei publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) muda regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e amplia o acesso à informação em saúde dentro das empresas. A Lei nº 15.377/2026 determina que empregadores passem a informar seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação e ações de prevenção contra doenças como o HPV e diferentes tipos de câncer.

A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e já está em vigor.

O que muda na prática

• Divulgar informações sobre campanhas oficiais de vacinação;
• Orientar os trabalhadores sobre o papilomavírus humano (HPV);
• Promover ações de conscientização sobre câncer de mama, colo do útero e próstata;
• Informar sobre o acesso a serviços de diagnóstico.

As medidas devem seguir as recomendações do Ministério da Saúde.

Direito de faltar para exames

A lei também reforça um direito importante para os trabalhadores: a possibilidade de se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos sem prejuízo do salário.

Além de garantir esse direito, a nova regra obriga as empresas a informarem claramente os funcionários sobre essa possibilidade, incluindo exames relacionados ao HPV e aos cânceres citados.

A legislação inclui um novo artigo (169-A) na CLT, além de modificar o artigo 473, que trata das faltas justificadas. Com isso, a comunicação sobre saúde passa a ser uma responsabilidade formal das empresas.

A iniciativa busca ampliar a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças, incentivando a informação e o acesso aos serviços de saúde no ambiente de trabalho.

Especialistas apontam que a medida pode ajudar a aumentar a adesão a exames preventivos e campanhas de vacinação, reduzindo casos graves e mortes evitáveis.