MEIs devem se preparar para declarar Imposto de Renda e evitar multas

A temporada do Imposto de Renda inicia nesta segunda-feira (23), mas para cerca de 5,9% da população brasileira, o processo exige cuidado extra: os Microempreendedores Individuais (MEIs). Além da declaração como pessoa física, esse grupo precisa cumprir obrigações fiscais próprias, sob risco de multas e restrições ao CNPJ.

De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o Brasil encerrou 2025 com 12,6 milhões de registros de MEIs. Entre as exigências para esses empreendedores está a entrega do DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), que deve ser enviada até 31 de maio referente ao faturamento do ano anterior.

O atraso na entrega do DASN-SIMEI gera a MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração), de 2% ao mês sobre o valor devido, limitada a 20%. Em casos de envio espontâneo, o MEMP prevê redução de 50% da penalidade, respeitando o mínimo de R$ 50. A não entrega pode ainda resultar na declaração de inaptidão do CNPJ, impedindo operações financeiras e fiscais da empresa.

É importante lembrar que a DASN-SIMEI refere-se às movimentações da empresa, enquanto o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) abrange os rendimentos pessoais do empreendedor. Parte do faturamento do MEI pode ser isenta, dentro de limites determinados pela Receita Federal, mas é necessário verificar se o contribuinte se enquadra em regras específicas, como:

• Rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
• Rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil;
• Posse de bens ou direitos acima de R$ 800 mil até 31 de dezembro.

MEIs que se enquadram em qualquer uma dessas condições devem enviar a declaração dentro do prazo para evitar multas e restrições no CPF.

Como declarar pelo celular

O contribuinte pode usar o app da Receita Federal, disponível para Android e iOS, acessando o sistema com a conta Gov.br, preenchendo as informações e enviando os documentos necessários. O aplicativo, no entanto, não permite registro de alguns dados, como investimentos de renda variável, rendimentos rurais e GCAP (ganho de capital).

Como declarar pelo computador

O programa para computador é baixado automaticamente e permite login via conta Gov.br. O sistema exige Windows 7 ou superior e oferece instruções detalhadas de instalação, além de soluções para problemas comuns.