Lei brasileira impede classificar PCC e CV como terroristas, diz chanceler

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou nesta quarta-feira, 18 de março, que o governo brasileiro é contra a classificação de facções criminosas como organizações terroristas, por entender que esse tipo de enquadramento pode abrir margem para ações externas em território nacional. A declaração foi feita durante audiência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, onde o chanceler também rebateu a suspeita de que haja base chinesa no Brasil e classificou essa narrativa como especulação.

A fala de Vieira ocorre em meio à pressão de setores políticos alinhados ao governo Donald Trump, que discutem nos Estados Unidos a designação de cartéis e facções latino-americanas como organizações terroristas estrangeiras. Segundo o chanceler, o Brasil rejeita essa hipótese por razões legais e políticas. Do ponto de vista jurídico, ele sustentou que a legislação brasileira não ampara esse enquadramento. Do ponto de vista político, afirmou que a medida colocaria a soberania nacional sob risco.

O ponto mais sensível da declaração foi o alerta sobre as consequências internacionais desse rótulo. Na avaliação de Mauro Vieira, se grupos criminosos instalados no Brasil forem tratados pelos Estados Unidos como ameaça à segurança nacional americana, isso pode servir de argumento para ações externas sob a justificativa de combate ao terrorismo. Foi esse o centro do recado dado pelo ministro aos deputados ao explicar por que o Itamaraty se opõe a essa classificação. Como a íntegra oficial da fala desta quarta-feira não apareceu nas fontes abertas consultadas, esse trecho se apoia no relato jornalístico fornecido no material-base e no contexto confirmado pela convocação e pela audiência na Câmara.

Vieira também afirmou que já levou essa posição ao governo americano. Segundo ele, o Brasil deixou claro em conversa com o secretário de Estado dos Estados Unidos que não aceita a classificação de facções brasileiras como grupos terroristas. A posição segue a linha adotada pelo país de reconhecer como terroristas, de forma oficial, apenas organizações assim definidas no âmbito do Conselho de Segurança da ONU. Esse entendimento diferencia o crime organizado, voltado ao lucro, de grupos com motivação político-ideológica. O contexto da política externa brasileira e das tratativas recentes entre os dois países foi confirmado em registros da Agência Brasil sobre a atuação de Mauro Vieira em temas sensíveis com os EUA.