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Pedro Gomes, MS
Em decisão proferida pela Juíza Camila Neves Porciúncula, da 26ª Zona Eleitoral de Sonora (MS), o pedido de impugnação do registro de candidatura de Saner Paulo de Oliveira Farias, feito pela Comissão Provisória da Federação Brasil da Esperança (Fé Brasil), foi julgado improcedente. A sentença garante a Saner Paulo o direito de concorrer ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais.
A ação de impugnação baseava-se na alegação de que Saner Paulo havia tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul devido a irregularidades insanáveis, configurando, supostamente, inelegibilidade nos termos da Lei Complementar 64/90.
No entanto, a magistrada entendeu que, embora houvesse irregularidades em contas prestadas pelo candidato, não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem dolo específico ou má-fé na conduta do impugnado, conforme exigido pela Lei de Improbidade Administrativa reformada pela Lei nº 14.230/2021.
A sentença destacou que a nova legislação requer a demonstração clara de dolo específico para que se configure improbidade administrativa, não bastando mais a existência de erro grosseiro ou negligência. Assim, Saner Paulo de Oliveira Farias foi autorizado a registrar sua candidatura, em conformidade com os princípios do direito eleitoral.
A atuação firme e técnica do advogado Leonardo Henrique Marçal foi determinante para o sucesso da defesa de Saner Paulo de Oliveira Farias. Com habilidade técnica, garantiu o deferimento da candidatura, demonstrando profunda compreensão das recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa e defendendo os direitos fundamentais de seu cliente.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira e já está disponível para consulta pública. Confira!
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