O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, prorrogou a isenção da cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O decreto foi publicado na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).
Terminada em 31 de dezembro do ano passado, a possibilidade de não pagamento do tributo volta a valer até 31 de dezembro de 2021. O ITCD é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receba bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.
A medida atende pedido da Caixa Econômica Federal (CEF), segundo o governo. Assim, a administração estadual abre mão de uma fonte de receita, apesar da previsão de queda na arrecadação de R$ 280 milhões em maio, devido à crise causada pela pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
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