Idoso de Coxim obteve autorização da justiça para circular livremente no comércio da cidade

Um decreto municipal expedido pelo prefeito municipal de Coxim, Aluizio São José, criou uma serie de restrições e regras de funcionamento de atividades e serviços comerciais e empresariais no município de Coxim, durante o período de pandemia mundial da doença corona vírus Covid-19, entre elas a proibição da entrada de menores de 18 anos de idade e de maiores de 60 anos de idade nos diversos ramos de comércio e empresariais

Ao ser impedido de fazer compras presenciais, o cidadão coxinense Luiz Carlos da Silva, 62 anos, procurou o advogado Dr. Johnny Guerra Gai, que impetrou um Mandado de Segurança, contra o decreto municipal, expedido pelo prefeito.

O advogado argumentou que o decreto municipal 195/2020, avança sobre a liberdade do impetrante, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. Alegou ainda que o prefeito invadiu a Competência que não lhe é cabível.

Nesta quarta-feira 29, o juiz de direito Bruno Palhano Gonçalves, expediu uma Decisão liminar, que suspendeu os efeitos do art. 10 que determina a proibição do ingresso ou permanência de pessoas menores de 18 anos de idade e de maiores de 60  anos de idade, nos diversos ramos comerciais e empresariais constantes do Decreto Municipal nº 195/2020, sob pena de multa única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Para o juiz, a autoridade coatora (prefeito de Coxim) extrapolou o seu poder regulamentar, violando o direito de ir e vir do impetrante e de todos aqueles que se encontram na mesma situação jurídica, tal como previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. Ou seja essa decisão tem validade para todos os cidadão coxinense.