A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade um projeto de lei que estabelece critérios mais rigorosos para motoristas do transporte escolar no município. A proposta foi votada durante sessão ordinária e agora segue para sanção do Executivo.
De autoria da vereadora Adriana Nabhan, o texto tem como principal objetivo ampliar a segurança de estudantes que utilizam diariamente o serviço, tanto na rede pública quanto em veículos terceirizados, conveniados ou permissionados.
Entre as novas exigências estão a apresentação de certidão de antecedentes criminais, comprovação de idoneidade moral, realização de exame toxicológico, além de avaliações periódicas de aptidão física e psicológica. O projeto também determina que os profissionais passem por capacitação específica para atuar na função.
Outro ponto importante da proposta é a proibição do exercício da atividade por motoristas com condenações criminais ou que estejam respondendo a processos relacionados a crimes previstos em lei. A medida também estabelece que toda a documentação exigida seja atualizada anualmente.
A fiscalização ficará a cargo da prefeitura, que deverá manter um cadastro atualizado dos profissionais autorizados a prestar o serviço. Em caso de descumprimento das regras, estão previstas penalidades que vão desde advertência até a suspensão, cassação da autorização e impedimento de novo credenciamento por um período mínimo de cinco anos.
A iniciativa reforça a preocupação do Legislativo com a segurança no transporte escolar e busca garantir que os condutores atendam a padrões mais rigorosos de responsabilidade e qualificação.
Com a aprovação unânime, o projeto segue agora para análise e possível sanção do Poder Executivo Municipal.
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