A Prefeitura de Pedro Gomes sancionou a Lei Complementar nº 088/2025, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (REFIS), permitindo a renegociação de débitos tributários municipais, incluindo o IPTU. O programa oferece descontos progressivos em multas e juros para contribuintes que aderirem até 10 de maio de 2025, com possibilidade de prorrogação por decreto.
O prefeito Delegado Murilo explicou que o objetivo é proporcionar melhores condições para a regularização dos débitos, estimulando a arrecadação municipal e aliviando a situação financeira dos contribuintes.
O REFIS estabelece que quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos encargos de multas e juros. Já aqueles que escolherem parcelar a dívida em até 12x contarão com um abatimento de 80% sobre os encargos.
A lei também prevê que débitos já parcelados anteriormente podem ser renegociados dentro do programa, respeitando as novas condições estabelecidas. No entanto, os valores já pagos em acordos judiciais ou administrativos não serão restituídos.
O período de adesão ao REFIS 2025 vai até 10 de maio, podendo ser prorrogado por até 90 dias a critério do Executivo Municipal. Com essa medida, a Prefeitura busca fortalecer a arrecadação e oferecer condições mais acessíveis para que os moradores regularizem seus tributos em atrasos.
Fonte: Assecom / Fernando Dias
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