Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul têm em pauta nesta quarta-feira (26), projeto de lei do TJMS (Tribunal de Justiça) que pretende aumentar os membros do Conselho Superior da Magistratura.
De acordo com o texto enviado à Alems (Assembleia Legislativa), a proposta é a alteração no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para ampliar a quantidade de três para cinco membros do Conselho.
A proposta também pretende alterar o responsável pela substituição do Corregedor-Geral de Justiça, nos seus impedimentos e afastamentos, apenas no exercício da função correicional, que passará a ser o Corregedor Substituto.
Outros projetos
Também está na pauta dos parlamentares, Projeto de Lei de Antônio Vaz (Republicanos), sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o TEA (Transtorno do Espectro do Autista) no Estado.
Projeto de Lei, de Felipe Orro (PSDB), para alterar lei que institui o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo em caso de inadimplência deste imposto.
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