Projeto em MS quer proibir apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA

Está tramitando na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que pode proibir a apreensão ou retenção de veículos por inadimplemento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automores. A matéria é de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PSDB).

Pela proposta, lei de 1997 que trata dos impostos estaduais seria alterada para incluir a vedação. 

Na justificativa, Orro argumenta que existe jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o assunto e que a Constituição Federal proíbe “utilizar tributo com efeito de confisco”. Além disso, já há lei semelhante em Santa Catarina.

“Desta forma, a aprovação do presente projeto de lei torna necessária, para proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do IPVA por meio da apreensão dos veículos em caso de inadimplência, que muitas das vezes depende do veículo para trabalhar e acaba sendo penalizado duplamente, pois além do pagamento do imposto em atraso, terá que arcar com o pagamento das diárias do período em que seu veículo ficou apreendido, configurando, assim, verdadeira sanção política”, escreveu o parlamentar.

Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).