O STF (Supremo Tribunal Federal) agendou para o próximo dia 22 de abril uma ação impetrada pelo Governo de Mato Grosso do Sul para que declare o direito exclusivo de tributar o gás natural boliviano com o Imposto sobre o ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços). De acordo com o Governo, a perda desse recurso pode acarretar uma perda de R$ 1 bilhão nos cofres do Estado.
Em 2007, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar favorável a Mato Grosso do Sul no processo em que a disputa pelo tributo era com Santa Catarina. Também há uma outra liminar, de Celso de Mello, de maio de 2006, em litígio entre MS e o estado de São Paulo.
Na ação, o Governo pede a exclusividade de cobrar ICMS sobre a importação de gás da Bolívia, sob o argumento de que a transação ocorre em seu território, que completa a importação do produto pela Petrobras, desde o início do funcionamento do Gasoduto Bolívia-Brasil.
O gás natural já representou 30% da arrecadação tributária de MS nas décadas 2000 e 2010. O bombeamento de gás por meio do gasoduto começou a ser reduzido em 2017. Desde 2018, a importação caiu pela metade.
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