Decreto de Bolsonaro disciplina uso de aeronaves da FAB

O presidente Jair Bolsonaro editou 1 decreto que proíbe autoridades de viajarem para o local de residência permanente em aviões da FAB (Força Aérea Brasileira), salvo necessidade de segurança ou de saúde.

O texto foi publicado na edição do DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (06). Eis a íntegra.

Conforme a Presidência, o decreto a ser publicado nesta sexta prevê:

• ·         acaba, em definitivo, com a possibilidade de uso de aeronaves da FAB para deslocamento ao local de residência, salvo necessidade de segurança ou de saúde;
• ·         impõe o compartilhamento de aeronaves entre autoridades no caso de voos para o mesmo destino em horários mais ou menos próximos;
• ·         não inclui substitutos de autoridades ou autoridades que ocupam o cargo como interino no uso de aeronaves da FAB;
• ·         estabelece regras sobre a comprovação, o registro e a divulgação dos motivos que levaram à viagem. A responsabilidade pelos atos será da autoridade requerente e não do Comando da Aeronáutica;
• ·         estabelece regras sobre o uso de lugares ociosos na aeronave.

Em janeiro deste ano, a viagem do então secretário-executivo da Casa Civil, Vicente Santini, para a Índia gerou uma polêmica no governo.

Na condição de ministro em exercício, Santini viajou em um avião da FAB e, diante da polêmica, acabou demitido do cargo.

Pela regra antiga, autoridades como o vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal) podiam usar os aviões da FAB para voltar para o lugar onde moram. A prerrogativa foi vetada para ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas desde 2015 por decreto da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).